Questões de Direito Tributário · ADM&TEC
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Tributário
Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar: I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens. II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu. III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa. IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais. Estão CORRETAS as afirmativas:
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