Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosConsulplan 2023
CM São Joaquim Barra
Questão de Direito Administrativo
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.