Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária comporta exceções.

Answer

A) O princípio da irretroatividade tributária após as modificações da Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003 é sinônimo do princípio da anterioridade tributária.

Answer

B) O empréstimo compulsório, dada a sua própria natureza, não deve obediência ao princípio da irretroatividade tributária, tampouco ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que é confisco permitido constitucionalmente de forma temporária.

Answer

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária não comporta nenhuma exceção.

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