Question

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Em relação ao enunciado, pode-se afirmar que

Accepted Answer

C) o exercício das liberdades de autodeterminação das organizações religiosas deve obedecer à legalidade. Assim, é de rigor a qualificação registral de suas cláusulas estatutárias pelo oficial de registro competente.

Answer

A) os estatutos sociais das organizações religiosas não se submetem à qualificação registral por representar ingerência indevida do Estado em afronta à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias.

Answer

B) embora possam ser criadas livremente, seus estatutos sociais devem ser previamente aprovados pela organização religiosa hierarquicamente superior.

Answer

D) em decorrência de garantias constitucionais, as organizações religiosas não estão sujeitas à inscrição do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para terem existência legal.

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