Questões de Direito Processual Penal · IAUPE

Direito Processual PenalProcesso penal militarIAUPE 2018

PM PE

Questão de Direito Processual Penal

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas. II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária. IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.