Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCETAP 2024
SEOP PA
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.