Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto ACCESS 2024
CEASA ES
Questão de Direito Administrativo
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Com base no Regulamento de Mercado da CEASA/ES, assinale a alternativa correta. I. se caracteriza como uma autorização administrativa a ser concedida, mediante requerimento formal, para comerciantes individuais, pessoa jurídica ou física, e produtores rurais. II. contratos administrativos firmados com pessoas jurídicas, denominadas concessionárias, mediante processo licitatório prévio. III. documento essencial ao exercício de atividades no âmbito do Complexo de Abastecimento.
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