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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, apos cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual que esteja no mesmo exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.