Assinale a opção correta acerca de técn… (Cebraspe 2011)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2011

ALES

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

AA lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.BComo regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.CO regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.DA ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.EA mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.