Question

Colégio Sala Ordem 00001 0001 0001 Agosto/2018

Concurso Público para preenchimento de vagas no cargo de Auditor Público Externo (APE), Nível I I I , Classe A Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito)

Nome do Candidato

No do Documento 0000000000000000

No de Inscrição No do Caderno MODELO TIPO−001

Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva a frase

ao lado, com sua caligrafia Planejamento e disciplina são fatores importantes para o sucesso.

- Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 80 questões, numeradas de 1 a 80.

Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

ATENÇÃO

- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca-texto, borracha ou líquido corretor de texto durante a realização da prova. - Marque apenas uma letra para cada questão. Será anulada a questão em que mais de uma letra estiver assinalada.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos,

manuais, impressos ou quaisquer anotações.

-

Determinada lei estadual, editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal vigente, disciplina matéria relativa ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Recentemente, com base na referida lei, a administração estadual passou a aplicar multa aos estabelecimentos comerciais que não a observassem, resultando no ajuizamento de inúmeras ações individuais contestando sua aplicação. Diante de decisões contraditórias, os autuados procuraram a confederação sindical das empresas de comércio, que pretende levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo, inclusive, a concessão de medida liminar. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do STF, referida lei estadual

Accepted Answer

D) não foi recepcionada pela Constituição vigente, por invadir competência legislativa dos Municípios, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para a qual está legitimada a confederação sindical e em sede da qual eventual concessão de medida liminar poderá determinar que se suspendam o andamento dos processos ou os efeitos de decisões judiciais que tenham relação com a norma questionada, exceto se decorrentes de coisa julgada.

Answer

A) não foi recepcionada pela Constituição vigente, por invadir competência legislativa dos Municípios, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, no entanto, não está legitimada a confederação sindical, diante da inexistência de pertinência temática.

Answer

B) não foi recepcionada pela Constituição vigente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual está legitimada a confederação sindical e em sede da qual eventual medida liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Answer

C) não foi recepcionada pela Constituição vigente, por invadir competência legislativa dos Municípios, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para a qual, no entanto, não está legitimada a confederação sindical, diante da inexistência de pertinência temática.

Answer

E) foi recepcionada pela Constituição vigente, por disciplinar matéria de competência legislativa dos Estados, não cabendo ser questionada perante o STF.

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