Questões de Direito Tributário · CONSEP
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCONSEP 2010
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Questão de Direito Tributário
Somente a lei pode estabelecer:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.