Questões de Direito Processual Civil · FAPEC

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualFAPEC 2026

MPE MS

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com o Capítulo I do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil, analise as assertivas a seguir. I. A jurisdição é inerte, não podendo o juiz dar andamento à demanda já iniciada sem a provocação das partes. II. A previsão do art. 12, do Código de Processo Civil, de que juízes e tribunais deverão, preferencialmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença e acórdão, é a expressa consagração do Princípio da Razoável Duração do Processo. III. A previsão do art. 9° do Código de Processo Civil, de que não se proferirá decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, possui exceções, dentre as quais a decisão de expedição de mandato monitório, para pagamento, entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer e não fazer. IV. A previsão constante do art. 11 do Código de Processo Civil, que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, consagra os Princípios da Publicidade e da Primazia do Julgamento de Mérito. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.