Aos servidores da administração direta… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosVunesp 2016

CM Registro

Aos servidores da administração direta e indireta do Município de Registro aplicam-se os direitos assegurados pela Constituição da República, dentre os quais o seguinte:

Asalário-mínimo, fixado em lei específica, com revisão mensal.Blicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.Cduração do trabalho normal não superior a doze horas diárias, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada.Drepouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.Eremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do serviço normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.