Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalProcesso penal militarCebraspe 2022

CBM RO

Questão de Direito Processual Penal

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.