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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CONTEMAX 2024
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Questão de Direito Administrativo
Na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, é exigido que as áreas destinadas a sistemas de circulação, áreas verdes e outros equipamentos públicos tenham pelo menos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.