Nos crimes de ação penal de iniciativa… (Comarcas TJMS 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS

Direito Processual PenalAção penalComarcas TJMS 2018

TJ MS

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

Aa renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.Ba renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.Ca perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.Do perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.