Quanto ao habeas-corpus, é correto afir… (FCC 2006)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalHabeas corpusFCC 2006

TRE AP

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

Asomente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física. oBdenegada a ordem pelo juiz de 1 grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).C) o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.Ddenegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.Efavorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.