Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFGV 2018
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
Foi instituída Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da âmara dos Deputados com o seguinte objeto: “identificar possíveis irregularidades nos atos de gestão da administração pública federal indireta”. Ainda constou do ato de instauração que a CPI funcionaria por tempo indeterminado, bem como que teria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Por entender que o ato de instauração da CPI era manifestamente ilícito, o Partido Político Alfa solicitou o parecer de um advogado, o qual respondeu, corretamente, amparado pela ordem constitucional, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


