Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto Verbena 2024

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.