Considerando a jurisprudência, assinale… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2021

ALECE

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

AA execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.BA CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.CEm obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.DOs direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.EOs direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

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