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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026

Pref Progresso

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que é obrigatoria a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em e nenhum poderá ser inferior a dez dias. Preenche CORRETAMENTE a lacuna

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.