Question

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a UMA das seguintes condições:

Accepted Answer

B) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados contábeis previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A) Estar acompanhada de prévia aprovação do órgão legislativo.

Answer

C) Estar acompanhada de prévia aprovação do órgão de controle interno.

Answer

D) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Mais questões de Renúncia de receita