Questões de Direito Administrativo · PUBLIConsult
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosPUBLIConsult 2026
Pref Jacareí
Questão de Direito Administrativo
Não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização, o servidor licenciado: 1 - De forma compulsória. 2 - Por motivo de doença em pessoa da família. 3 - Por licença prêmio, por assiduidade. (Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 87 c.c. art. 84) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.