Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Constitucional
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas. O sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, portanto, não pode o decreto presidencial cercear esse direito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.