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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Selecon 2021
CM Cuiabá
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.