Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalNC-UFPR 2019
Pref Curitiba
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.596/2005 estabelece que o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação deverá construir e manter calçada em toda a extensão da testada do imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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