Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIDECAN 2022

SEDHAST MS

Questão de Direito Administrativo

Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.