Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesInstituto AOCP 2024

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.