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Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2003

PM DF

Questão de Direito Penal

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir. Tanto para o direito penal militar quanto para o direito penal comum, os menores de 18 anos de idade são inimputáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.