Question

Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua celebração por meio de instrumento particular. Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:

Accepted Answer

D) a existência do processo administrativo que busque reverter a recusa não impede a utilização do processo judicial com a impetração do mandado de segurança;

Answer

A) os atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, não podem ser impugnados por meio do mandado de segurança;

Answer

B) o mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra quaisquer atos atentatórios de direitos subjetivos, independentemente da autoria;

Answer

C) a possibilidade de ser suscitada dúvida, com os contornos que a caracterizam, como o efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança;

Answer

E) o cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, ausente na hipótese, não bastando a afronta objetiva à juridicidade.

Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular