Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFCC 2018
TRT
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei n 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.