Question

7

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal.

Answer

A) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus claitsus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal.

Answer

B) Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter antum. Veda-se, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com eleitos erga omnes.

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