Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaInstituto ACCESS 2026
CRM PA
Questão de Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
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