Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Administrativo
Considera-se que Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, EXCETO.
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