Considerando se a sistemática constituc… (Fundep 2004)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFundep 2004

CM BH

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Considerando se a sistemática constitucional do processo legislativo, é INCORRETO afirmar que

Aa lei delegada pode ser sustada pelo Congresso Nacional.Ba rejeição de projeto de lei pela Casa revisora importa em seu arquivamento.Co quórum de aprovação da lei complementar é de maioria absoluta.Do veto presidencial rejeitado não retornará à Presidência da República, devendo ser promulgado pelo Presidente ou Vice Presidente do Senado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.