Questão de Direito Constitucional

Considere que, durante a vigência de intervenção federal, determinada proposta de emenda constitucional não foi submetida a votação do Plenário da Câmara dos Deputados, pois “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio” (art. 60, § 1º, CF). Nesse contexto, no que concerne ao poder de reforma, é correto afirmar que tal dispositivo constitucional consagra uma limitação