Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFGV 2025
PM RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Estadual nº 9.537/2021, a contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie se as verbas indenizatórias incluem I. auxílio-alimentação; II. gratificação de regime adicional de serviço; III. abono de permanência militar. Está correto o que se apresenta em
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