Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Constitucional
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa correta. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites. I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.