Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFCC 2004
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
Os direitos fundamentais estão sujeitos a certas restrições, dentre outras, as que seguem: I. O direito de associação exige que ela ocorra para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. O sigilo de correspondência e das comunicações exige que a restrição seja prevista em lei e estabelece as condições ou fins que devem ser perseguidos pela norma legal restritiva. Essas restrições são denominadas, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.