Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, dentre outros requisitos, de prazo de vigência, que não poderá ser superior a