Question

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

Accepted Answer

A) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer

B) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.

Answer

C) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.

Answer

D) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.

Answer

E) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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