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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Constitucional

A é um que

Lei Orgânica dispositivo legal com apresenta diversas informações relacionadas o Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.