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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2018

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Questão de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012. João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.