Sobre a Lei Orgânica do Município de Ma… (FCM - CEFETMINAS 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFCM - CEFETMINAS 2021

IPREV Mariana

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana é correto afirmar que

Aa pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais, não sofrerá qualquer tipo de discriminação ou prejuízo.Btodo o poder do Município emana dos seus representantes políticos eleitos pelo povo, que o exercem por meio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.Co Poder Executivo Municipal é competente para aviventar os marcos estabelecedores dos limites do seu território, bem como determinar sobre a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.Do Município de Mariana integra o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, e sua respectiva Lei Orgânica; em razão de sua autonomia político-administrativa, dispõe de diretrizes independentes e soberanas perante as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.