Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS
Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018
TJ MS
Questão de Direito Processual Civil
O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s) I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto; II – execução de seus próprios julgados; III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial; IV – ação de despejo; Estão certos apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.