Acerca do habeas corpus, assinale a opç… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006

TJ RR

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

AHá habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpuspreventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.BOs efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.CPelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.DO habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.