Sobre as infrações administrativas ambi… (Instituto CONSULPAM 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

Sobre as infrações administrativas ambientais, de acordo com a Lei 9.605/98, assinale a alternativa CORRETA:

AO prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias contados da data da ciência da autuação.BA multa diária será aplicada ao infrator sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.CO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal, ainda que na mesma hipótese de incidência.DAs infrações administrativas não podem ser punidas com demolição de obra.

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