Questão de Direito Constitucional

A Assistência Social, ao lado do reconhecimento do direito à proteção especial de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, entre outros segmentos, expressa um conjunto de políticas sociais essenciais para a superação do grave quadro social presente no país. Com o advento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público, na condição de política pública, englobando benefícios de renda mínima para o idoso e para a pessoa com deficiência, até programas de