Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualSUSTENTE 2025
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Um município editou lei que restringe a liberdade de reunião nas praças. Grupos locais alegam afronta a garantias fundamentais, buscando invalidar tal norma. Que providência ampara seus direitos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.