Segundo a LRF, é nulo de pleno direito: (SERCTAM 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SERCTAM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalSERCTAM 2014

Pref Horizonte

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito:

Ao ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito.Bo ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do prefeito.Co ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trinta dias anteriores ao final do mandato do prefeito.Do ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do prefeito.Eo ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos sessenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.